Filosofia de Trabalho

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Software livre em Câmaras Municipais

O software desempenha um papel de grande importância nas atividades da administração pública, representando despesas expressivas em licenças de uso quando os programas utilizados são proprietários (locação ou cessão de direito de uso). A utilização de software livre evita o pagamento de licenças, reduzindo drasticamente o custo de implantação de soluções em informática. A administração pública gasta anualmente milhões de reais no pagamento de licenças de software, que poderiam ser economizados utilizando software livre. A dependência de empresas para resolver as demandas informáticas não só representa um gasto enorme, mas também diminui a capacidade de atuação frente a formatos proprietários e de fornecedores de software, os quais podem encerrar ou descontinuar o software a qualquer momento.

O conceito de software livre se assenta em quatro princípios de liberdade fundamentais para o usuário, definidos pela Free Software Foundation da seguinte forma: 1) a liberdade de executar o programa, para qualquer propósito; 2) a liberdade de estudar o funcionamento de um programa e de adaptá-lo às suas necessidades; 3) a liberdade de redistribuir cópias; 4) a liberdade de melhorar o programa e de tornar as modificações públicas de modo que a comunidade inteira se beneficie desse aperfeiçoamento. O acesso ao código-fonte é essencial para tornar possíveis estas quatro liberdades.

O software livre, enquanto garantia de acesso ao código fonte original, não só permite esta independência como traz economias significativas quando utilizado na administração pública, pois esta não se encontra dependente do pagamento de licenças para a sua utilização. Permite também verificar, de forma inquestionável, se o software efetua de fato apenas as tarefas para as quais foi desenhado, não contendo nenhuma função oculta que possa colocar em causa a soberania ou a economia nacional.

É essencial para o bom funcionamento da administração a interoperabilidade entre as diversas aplicações informáticas, sendo essencial garantir que as mesmas não estejam dependentes de formatos fechados de empresas proprietárias. No entanto, a adoção do software livre pela administração pública só é possível se forem criadas as condições materiais de formação, suporte e apoio que permitam a transição entre o modelo atual do software proprietário para o modelo de software livre.

Com a sua utilização consegue-se ademais a desejável neutralidade da administração a respeito do software proprietário de modo a não favorecer a nenhuma empresa com a contratação de uma aplicação em detrimento de outras e, ao mesmo tempo, não vai obrigar aos cidadãos a terem de adquirir essa mesma aplicação para poderem acessar a conteúdos elaborados pela Administração.

O alto grau de consolidação a que chegou o software livre na atualidade não se pode explicar sem conhecer as vantagens econômicas, estratégicas e sociais que o uso, promoção e desenvolvimento deste tipo de software proporciona, em especial às Administrações Públicas, em contraposição ao software proprietário. Algumas destas vantagens são as seguintes:

  • Otimização do investimento. No software privado, grande parte do investimento recai sobre o custo da licença do produto, que só beneficia à empresa produtora do programa. No mundo do software livre não há custo algum de licença, já que esta outorga o direito do copiar, o que implica o efeito de que os programas são gratuitos ou têm um custo mínimo.
  • Fomento da inovação tecnológica. Na medida em que se efetuem possíveis adaptações ou melhorias de um programa de software livre, fomenta-se a inovação tecnológica do país. Ao dispor do código fonte da aplicação, qualquer técnico ou empresa do país pode realizar o desenvolvimento das melhorias. Não há que as encarregar a empresas de outros países que trabalham com sistemas privados. Desta forma, contribuímos à formação de profissionais de novas tecnologias e ao desenvolvimento local sob os nossos próprios planos estratégicos. Dado que as melhorias realizadas não têm, por sua vez, restrições, qualquer outra administração, empresa, instituição ou organismo podem se beneficiar das melhorias introduzidas.
  • Independência do fornecedor. Ao dispor do código fonte do programa, qualquer empresa ou profissional com conhecimentos adequados pode continuar oferecendo desenvolvimento ou serviços para a aplicação concreta. No mundo do software de licença proprietária só quem desenvolveu a aplicação pode realizar estes serviços. Com o software livre, não se está subordinado às condições do mercado do fornecedor; frequentemente, os fornecedores de software de licença privativa veem-se obrigados a deixar de fabricar um produto por uma mudança drástica das condições do mercado ou, simplesmente, porque consideram que já não poderão rentabilizar o investimento. Dispondo do código fonte, em mudança, o usuário pode continuar introduzindo por sua conta melhoras no programa. O software livre, por sua própria natureza, não é mais instável, relativo à continuidade que o software de licença proprietária. Ao contrário: o software livre pode ser utilizado perfeitamente após ter desaparecido a empresa ou grupo de usuário que o elaboraram, já que qualquer técnico de qualquer instituição pode continuar desenvolvendo-o, usando-o, melhorando-o e adaptando-o. Em troca disso, o software de licença proprietária, tão cedo desaparece a empresa que o desenvolveu está ligado inexoravelmente ao seu desaparecimento sem que possa ser feito nada para o evitar.
  • Segurança e privacidade dos dados. O software livre, ao dispor do código fonte do programa, garante os direitos civis dos cidadãos nos seguintes aspectos:

a) Os sistemas de armazenamento e de recuperação da informação são públicos. Qualquer pessoa pode ver e entender como se armazenam os dados em um determinado formato ou sistema e estes não ficam unidos a sistemas fechados tão habituais no software de licença proprietária. Assim, garante-se a perdurabilidade da informação.

b) Maior dificuldade para introduzir código malicioso, espião ou de controle remoto, já que o código fonte pode ser revisado e podem-se detectar possíveis “portas traseiras” («backdoors»). No software de licença proprietária nunca poderemos saber se os programadores originais introduziram, bem por própria iniciativa, bem por encargo da empresa, “portas traseiras” que ponham em risco a segurança do sistema ou a privacidade dos dados.

 

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